Em sua última sessão de 2009, realizada nesta quarta-feira (16/12), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em cumprimento à Resolução 48/07 do CNJ, aprovou projeto de lei que exige nível superior aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.

O projeto cria o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, e concede aos atuais ocupantes do cargo extinto, de Oficial de Justiça, ativos e inativos, gratificação específica para equiparar os salários.

O documento aprovado será enviado á Assembléia Legislativa em fevereiro, pelo novo Presidente do TJSC, Desembargador José Trindade dos Santos, que assumirá o cargo em 01/02/10.

Estavam presentes á sessão do Pleno mais de 140 (cento e quarenta) Oficiais de Justiça com camisetas pró-nível superior.

Veja aqui o Projeto de Lei aprovado

Veja aqui o parecer final do relator