Foi publicado na página 36 da edição nº 102/2010 do DJe de 07/06/10 do STF, despacho lavrado pelo Ministro Ayres Britto em 31/05/10, relator no Mandado de Injunção Nº 1308, impetrado pela ACOJ, julgando parcialmente procedente o pedido.

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MODELO DE REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA E REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NORMAL EM ESPECIAL.