Desde o dia  02/02 o Processo Administrativo nº 324256-2008.0, que encaminha projeto de lei referente à criação do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, teve intensa movimentação no TJSC, passando por setores das Diretorias de Orçamento e Finanças, Recursos Humanos e Direção-Geral Administrativa. 

Porém ainda não foi entregue à Assembléia Legislativa para votação.

Segundo explicação obtida com o Coordenador de Magistrados, Dr. Luiz Felipe Siegert Schuch, a movimentação é necessária por conta da mudança de orçamento (2009 para 2010) para satisfazer as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê todos os estudos e documentos necessários á aprovação de projeto de lei que implique em aumento de gastos.

O novo Presidente do TJSC, Desembargador José Trindade dos Santos, marcou audiência com a diretoria da ACOJ para o dia 12/03.

No entanto, preocupada justamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a ACOJ protocolou requerimento para que o Presidente do TJSC envie o quanto antes o projeto de lei aprovado na sessão do Tribunal Pleno em 16/12/2009, uma vez que a legislação fixa mês de abril como prazo para aprovação de leis que implicam em aumento de gastos em ano eleitoral.

A diretoria da ACOJ não poupará esforços para que o projeto de lei seja remetido o quanto antes para a Assembléia Legislativa